Prefeitura de Araraquara prorroga prazo para adesão ao Refis 2020 até 5 de junho

Programa dá desconto de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista.

Comitê se reuniu na Prefeitura de Araraquara Amanda Rocha/A Cidade ON Araraquara A Prefeitura Municipal de Araraquara (SP) prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis 2020) até 5 de junho.

Por meio de telefone e canais de atendimento online, os contribuintes têm mais uma chance de regularizar dívidas de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, o que inclui: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxas de poder de polícia administrativa; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ; Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae). Multas Com o programa, o contribuinte tem direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista.

Para dívidas de exercícios anteriores, a correção monetária estará mantida. No caso do IPTU relativo ao exercício de 2020, o pagamento será integral e à vista de todas as parcelas remanescentes, com desconto de 100% sobre a correção monetária, os juros de mora e a multa incidentes nas parcelas em atraso, além de desconto de 5% sobre o valor principal total das parcelas que ainda irão vencer. Para as taxas de poder de polícia administrativa, com pagamento integral e à vista, o desconto é de 100% sobre correção monetária, juros de mora e multa incidentes nas parcelas em atraso, além de 20% sobre o valor principal das parcelas que ainda vencerão. Em relação ao ISSQN de 2020, também haverá desconto de 100% sobre correção monetária, juros de mora e multa incidentes nas parcelas em atraso. Os débitos que já foram incluídos em parcelamentos e têm parcelas ainda por vencer poderão ser incluídos no Refis 2020 por meio de solicitação do interessado, mediante a rescisão do acordo anterior e a atualização do valor do débito, desde que a forma de pagamento no Refis 2020 seja o pagamento à vista. Confira os canais de atendimento: Dívida Ativa E-mail: atendimentodividaativa@gmail.com Telefones: 3301-5171, 5109 e 5004 WhatsApp Dívida Ativa: 99609-7882, 99611-8704 e 99612-7442 Subprocuradoria Fiscal e Tributária E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com Telefones: 3334-7650, 7651 e 7654 WhatsApp: 99613-2119 Subprefeitura da Vila Xavier E-mail: atendimentovilaxavier@gmail.com Telefone: 3337-3866 WhatsApp: 99751-8835 Daae Email: daaeatendimento@gmail.com Telefone: 3324-9556 Veja mais notícias da região no G1 São Carlos e Araraquara.

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